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As apostas esportivas estão chegando ao Brasil
Um projeto para oficializar as apostas esportivas no Brasil foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado brasileiro. O chamado MPV 846/2018, foi votado na semana passada e autoriza as apostas esportivas com probabilidades fixas em território nacional.
O projeto poderá ser vetado pelo ainda presidente Michel Temer até o próximo 12 de dezembro. Mas tudo indica que ele assinará a lei para as apostas esportivas, visto que os votos do Congresso já a aceitaram.
Isso é um grande passo para a indústria de apostas, que há muito tempo espera pela legalização das mesmas no Brasil.
No entanto, como as licenças para atuar no mercado de apostas serão concedidas às empresas e como elas serão regulamentadas é ainda uma grande questão em aberto. Segundo especialistas brasileiros em casas de apostas, tudo está ainda muito incerto.
O que se sabe é que esse projeto dá ao Ministério da Fazenda o poder de autorizar ou licenciar casas de apostas a oferecerem apostas esportivas feitas com probabilidades (odds) fixas. As empresas interessadas poderão oferecer essas apostas em casas fixas ou em sites na internet.
Mas importantes detalhes em volta do tema ainda precisam ser estipulados. O Ministério da Fazenda recebeu um período, que vai de dois a quatro anos, para determinar e implementar as regras desse novo setor.
Luiz Felipe Maia, sócio e especialista em direito de jogos do FYMSA Advogados em São Paulo, lembra que o Brasil possui mais de 200 milhões de habitantes e que por isso tem um „grande potencial“ consumidor de apostas em casas físicas ou online.
„Mas para ser um dos maiores mercados de apostas mundial, é totalmente dependente das novas regras que surgirão“, falou Maia à Gambling Compliance.
Edgar Lenzi, consultor de apostas e advogado da BetConsult, relatou as opções de distribuição de autorização ou concessão que podem eventualmente ser usadas.
O governo poderá nomear a Caixa Econômica Federal como um provedor monopolista de apostas esportivas. Ou quem sabe, decidirá por fazer leilões de concessão, assim como está fazendo com os jogos de loteria instantânea „Lotex“.
Mas segundo Lenzi, a opção que parece mais se enquadrar com o novo governo que vai surgir no próximo ano será a de um sistema de licenciamento para várias operadoras de apostas. Isso porque o novo ministro da Fazenda do Brasil será Paulo Guedes, conhecido por ser um defensor da economia neoliberal.
Lenzi diz ainda que „ter regras transparentes e bem definidas no processo de concessão de licenças em um mercado livre é um bom início“ para as apostas esportivas no Brasil.
Regras brasileiras
Para dar início a esse novo setor de apostas na economia brasileira é preciso primeiramente formular as regras de um sistema de licenciamento. Mas depois há ainda muito a ser regulamentado.
Por exemplo, pressupondo que o governo brasileiro opte por autorizar licenças a várias casas de apostas. As próximas questões a serem definidas serão:
. haverá um número de licenças determinado ou será ilimitado?
. quais seriam as taxas iniciais?
. as licenças seriam concedidas através de uma concessão com contrato fixo ou seria alguma forma de autorização?
Será preciso especificar também se essas regras serão as mesmas para as casas de apostas fixas e para as casas de apostas online. Se elas poderão atuar simultaneamente nos dois mercados, fixo e virtual. E mais, se a legalização será válida para todo o território nacional ou apenas para algumas regiões do país.
Segundo Fabio Ferreira Kujawski, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho, em São Paulo, vários fatores deverão ser levados em conta pelo Ministério da Fazenda.
„O Ministério da Fazenda será responsável por adotar o modelo que mais se adapta a realidade brasileira. Para isso deverá considerar a taxa de licença que o governo cobrará, a quantidade de casas de apostas idôneas e a capacidade de recursos do governo para fiscalizar verdadeiramente todos os envolvidos na atuação deste novo setor“, disse Kujawski.
Todo esse processo deverá levar no mínimo alguns meses ou anos. Segundo um alto funcionário, „o Ministério da Fazenda não possui no momento uma proposta concluída para as casas de apostas esportivas. Ele terá ainda de analisar e estruturar esse novo setor para que as ofertas de apostas sejam regulamentadas em um mercado competitivo, moderno e inovador“.
Já Alexandre Manoel, secretário da autoridade lotérica do Ministério da Fazenda (SEFEL), disse em entrevista à Games Magazine Brasil no mês passado „que o ministério poderá tirar proveito da experiência que alguns estados dos EUA estão tendo ao lançar essa vertical“.
Segundo Manoel „o Brasil pode analisar as medidas que estão sendo feitas nos EUA, e tê-las como uma orientação para as novas regras brasileiras. Assegurando assim, o cumprimento legal do lançamento das apostas esportivas em território nacional.“
Um outro ponto importante a ser levado em conta é a execução desse processo de licenciamento. Lenzi ressalta que „o governo precisará tomar medidas sérias reais para evitar que sites ilegais atuem no Brasil“. Sendo uma das possibilidades o bloqueio definitivo de seus IPs.
Por outro lado no entanto, alguns detalhes específicos já podem ser verificados na legislação referente às apostas de probabilidades fixas:
. 3% do total de apostas online serão destinados a causas como segurança pública e esportes.
. 1% das apostas online irão para instituições esportivas, sendo esse percentual chamado de „taxa de integridade“. Para isso, essas instituições deverão renunciar aos direitos de uso de seus nomes, marcas registradas, emblemas, símbolos e etc. em propagandas das operadoras de apostas.
. 6% do total de apostas feitas em casas de apostas fixas tradicionais, sem ser online, irão para causas específicas, sendo 2% para clubes de futebol.
. todas as operadoras de apostas com probabilidades fixas deverão pagar uma taxa regulatória mensal que varia de US$ 15.000 a US$ 500.000, de acordo com o que pagam em prêmios.
O Brasil acorda para as apostas
A aprovação do projeto que legaliza as apostas esportivas com probabilidades fixas representa um passo importante para que outros tipos de jogos e apostas venham também um dia a ser oficializados.
No Brasil já é possível apostar em jogos de loteria tradicionais da Caixa Econômica Federal, fazer apostas on-, off-track e apostas online em corridas de cavalos. Mas projetos antigos para autorizar cassinos, jogos online e de bingo não conseguem avançar no Congresso nos últimos tempos.
Segundo Lenzi, com a aceitação do projeto de apostas esportivas, é bem possível que outros tipos de apostas sejam também regulamentadas no governo do novo presidente Jair Bolsanaro, mesmo que ele próprio seja contra.
Já Magnho Jose, importante blogueiro que defende a legalização das apostas no Brasil e presidente do Legal Gaming Institute, diz que ainda não é possível saber como será o desenrolar desse setor de apostas.
Havia um mito que vinculava o jogo à lavagem de dinheiro. Isso pode sim acontecer mas não é uma regra geral. „As apostas com probabilidades fixas podem ajudar a acabar com esse mito.“ disse Magnho. Tudo depende de como esse mercado será estruturado e controlado.
O projeto de apostas esportivas fará nascer uma infraestrutura reguladora e de fiscalização, que “poderá ser usada também em vários outros tipos de jogos e apostas no futuro.“
Contudo, pode acontecer também de as receitas fiscais geradas com essas apostas esportivas fiquem abaixo do esperado e desmotive projetos de leis para os outros tipos de apostas.
Ainda é cedo para prever o que acontecerá. Magnho acredita que, devido a essa falta de infraestrutura reguladora e a mudança de governo em janeiro, levará ao menos um ano para que as licenças comecem a ser concedidas. Mas diz que „dependendo de como Guedes, o novo ministro da Fazenda, lide com essa questão“ esse prazo poderá ser encurtado para quem sabe, 12 a 18 meses.
